Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Manhuaçu desta quarta-feira (25) o Decreto de número 139, que trata das regras de realização do 1º Congresso do Orçamento Participativo. O congresso acontecerá no mês de setembro e irá discutir sobre o Orçamento do ano de 2022.

A Constituição Federal nos Artigos 182 e 183 estabelece as diretrizes gerais da política urbana e na lei nº 10.257 de 2001, em seu artigo 44, determina a gestão orçamentária participativa. Além da legislação federal, a lei Orgânica do Município de Manhuaçu prevê que o orçamento público, deve contar com a participação popular para a melhor alocação dos recursos na saúde, educação, lazer, esporte, cultura, infraestrutura e outras demandas, assim o município resgata o que a há 20 anos já era obrigação legal mas que não era implantado pela ausência de interesse de realizar política pública orçamentária.

Pela primeira vez na história de Manhuaçu, o poder público, por meio do Orçamento Participativo, promoveu reuniões virtuais, que ocorreram entre os meses de abril e junho deste ano. “Esse foi um compromisso meu durante a campanha, de já no primeiro ano de governo implantar um orçamento participativo, ouvindo a população. Algumas demandas já foram atendidas e estão em fase de atendimento, outras já programadas e começaremos 2022, transformando Manhuaçu com ajuda da população”, destacou a Prefeita Imaculada. Na última sexta-feira (20) a Prefeita enviou aos representantes um ofício onde estavam elencadas as demandas programadas para acontecer.

No congresso, delegados que representarão comunidades de Manhuaçu, serão os responsáveis, junto com a mesa diretora do congresso, de escrever mais um capítulo na história de Manhuaçu e que a Administração 2021-2024 têm proporcionado. O primeiro Orçamento Participativo de Manhuaçu é a tradução “Trabalhar para bem servir”.

Confira o Decreto na íntegra no Diário Oficial nº 1.856 de 25 de agosto de 2021 (a partir da página 6).

Prefeitura publica decreto sobre o 1º Congresso do Orçamento Participativo