Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
43/2026Decreto21/05/2026“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 4º, I…Vigente
41/2026Decreto16/05/2026Regulamenta o parágrafo único do art. 101 do Código de Posturas, instituído pela…Vigente
42/2026Decreto15/05/2026Nomeia agentes públicos para atuação nos processos de contratação regidos pela L…Vigente
12/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa previsto para 2026Vigente
13/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
15/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
16/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
17/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
40/2026Decreto06/05/2026Nomeação TemporáriaVigente
24/2026Decreto26/03/2026Segurança Alimentar e NutricionalVigente
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