Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
43/2026Decreto21/05/2026“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 4º, I…Vigente
42/2026Decreto15/05/2026Nomeia agentes públicos para atuação nos processos de contratação regidos pela L…Vigente
41/2026Decreto16/05/2026Regulamenta o parágrafo único do art. 101 do Código de Posturas, instituído pela…Vigente
40/2026Decreto06/05/2026Nomeação TemporáriaVigente
30/2026Decreto26/03/2026Nomeação de servidorVigente
24/2026Decreto26/03/2026Segurança Alimentar e NutricionalVigente
23/2026Decreto25/03/2026NomeaçãoVigente
22/2026Decreto23/03/2026NOMEAÇÃOVigente
21/2026Decreto23/03/2026Celebração de Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação Cultural e Termo de…Vigente
17/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
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