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Prefeitura Municipal de Manhuaçu

 Praça 05 de novembro, 381 - Bairro Centro - Manhuaçu - CEP 36.900-091

Telefone: (33) 3339-4700 

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Política de Privacidade

Política de privacidade

Portal institucional da Prefeitura Municipal de Manhuaçu

Versão 1.0 | Última atualização 15/10/2026

Esta Política explica como o Município de Manhuaçu, por meio da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, trata dados pessoais no portal institucional https://www.manhuacu.mg.gov.br. Abrange a navegação, os conteúdos publicados e as funcionalidades disponibilizadas no próprio portal.

O tratamento deve observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e as demais normas aplicáveis. Serviços externos acessados por links podem possuir avisos próprios, conforme explicado nesta Política.

1 Quem é responsável pelos dados

O Município de Manhuaçu, por meio da Prefeitura Municipal, é o controlador dos dados pessoais tratados sob sua responsabilidade no portal. Isso significa que cabe à Prefeitura decidir as finalidades e os meios essenciais desse tratamento, observadas suas competências legais.

Endereço institucional: Praça 05 de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, CEP 36.900-091. Portal oficial: https://www.manhuacu.mg.gov.br.

O portal utiliza a solução Portal Fácil, no âmbito de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a ACTCON Soluções Web LTDA. Nas atividades em que trata dados pessoais em nome da Prefeitura para executar os serviços contratados, a ACTCON atua como operadora, conforme as instruções da controladora, o contrato e a legislação.

A condição de operadora não autoriza a ACTCON a usar os dados para publicidade, comercialização ou finalidades próprias incompatíveis com os serviços contratados. A distribuição de funções entre Prefeitura e prestadora não afasta as responsabilidades que a legislação atribui a cada agente.

2 Quais dados podem ser tratados

Os dados dependem da funcionalidade utilizada e da necessidade do atendimento. As categorias abrangidas por esta Política são:

  • Dados de identificação e contato, como nome, e-mail e telefone, quando informados em formulários ou canais de atendimento. CPF e outros documentos somente devem ser solicitados quando necessários à finalidade do serviço.
  • Conteúdo enviado pelo usuário, como mensagens, solicitações, manifestações, arquivos e informações necessárias à análise do pedido.
  • Dados técnicos de acesso, quando registrados, como endereço IP, data e horário, páginas acessadas, navegador, sistema operacional e informações relacionadas a cookies e à segurança da navegação.
  • Dados de usuários autorizados a administrar o portal, quando houver acesso restrito, como identificação funcional, credenciais e registros das ações realizadas.
  • Dados presentes em atos, documentos, notícias, fotografias e demais conteúdos publicados para atender finalidades institucionais e deveres de transparência.

Formulários devem indicar quais informações são obrigatórias e as consequências de não fornecê-las. Evite enviar dados sensíveis, documentos completos ou informações de terceiros que não sejam necessários. Serviços que exijam dados sensíveis devem explicar a necessidade e a hipótese legal aplicável em aviso específico.

3 Para que os dados são utilizados

Os dados são tratados para finalidades determinadas, com limitação ao necessário. As principais hipóteses são:

  • Cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo transparência, publicidade de atos, atendimento de solicitações previstas em lei e proteção dos dados e dos sistemas. Fundamento: art. 7º, II, da LGPD, em conjunto com as normas específicas de cada atividade e o art. 23.
  • Executar políticas públicas e prestar os serviços municipais acessíveis pelo portal, quando o tratamento for necessário e estiver amparado em lei, regulamento, contrato, convênio ou instrumento congênere. Fundamento: art. 7º, III, e art. 23 da LGPD.
  • Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando necessário. Fundamento: art. 7º, VI, da LGPD.
  • Disponibilizar funcionalidades opcionais que dependam de consentimento, com informação prévia sobre finalidade, dados utilizados e possibilidade de recusa. Fundamento: art. 7º, I, da LGPD.

O aviso de cada serviço deve detalhar a finalidade e o fundamento correspondentes. Para dados sensíveis, devem ser observadas as hipóteses do art. 11 da LGPD. A simples navegação ou leitura desta Política não constitui consentimento genérico, e o tratamento necessário ao exercício de atribuições legais não depende de uma autorização geral do visitante.

4 Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo durante a navegação. Conforme os recursos habilitados, podem ser utilizados para funcionamento e segurança, manutenção de sessão, preferências de acessibilidade e avaliação de uso do portal.

A necessidade de consentimento depende da finalidade e da base legal de cada cookie. Cookies opcionais baseados em consentimento devem permanecer desativados até a escolha do usuário, com possibilidade de aceitar ou recusar em condições equivalentes. A recusa não deve impedir o acesso a conteúdos e funcionalidades que não dependam desses cookies.

A relação dos cookies efetivamente utilizados deve ser informada na interface de preferências ou em aviso específico acessível no portal, com nome, fornecedor, finalidade, duração e categoria. A existência desta Política não autoriza a ativação de tecnologias não informadas.

As escolhas poderão ser revistas no recurso de preferências, quando disponível, ou pelo canal de privacidade do item 13. O navegador também permite bloquear ou apagar cookies; a desativação dos estritamente necessários pode afetar funções que dependam deles.

5 Com quem os dados podem ser compartilhados

Quando necessário à finalidade e com fundamento legal, os dados poderão ser acessados por unidades municipais responsáveis pelo atendimento, pela ACTCON no limite dos serviços contratados, por prestadores autorizados que apoiem esses serviços e por órgãos públicos ou autoridades competentes.

O acesso de prestadores deve estar limitado ao necessário e sujeito a instruções, deveres de confidencialidade e segurança. Outros destinatários e suas finalidades devem ser identificados nos avisos dos serviços ou nas informações específicas de compartilhamento. Compartilhamentos entre órgãos e com entidades privadas devem observar, especialmente, os arts. 23, 26 e 27 da LGPD.

Esta Política não autoriza a venda de dados pessoais nem seu aproveitamento para publicidade comercial alheia às finalidades informadas.

6 Transparência e publicação de informações

O portal publica informações de interesse público e documentos necessários à transparência e à publicidade dos atos municipais. A divulgação de dados pessoais deve respeitar a finalidade pública, a necessidade e a legislação aplicável.

Informações pessoais que não sejam necessárias à publicação, especialmente documentos de identificação, endereços particulares, dados bancários e dados sensíveis, devem receber proteção compatível, inclusive ocultação ou restrição de acesso quando cabível. O fato de um dado estar publicamente acessível não afasta a aplicação da LGPD.

Pedidos de correção, restrição ou retirada de conteúdo serão analisados à luz da proteção de dados, dos deveres de publicidade e das regras de preservação documental. A guarda legal pode impedir a exclusão de determinado registro, sem afastar outras medidas de proteção cabíveis.

7 Por quanto tempo os dados são mantidos

A conservação deve se limitar ao período necessário à finalidade e às exigências legais. São considerados a duração do atendimento ou processo, os prazos de guarda documental, as regras arquivísticas aplicáveis, a necessidade de prestação de contas e o exercício regular de direitos.

Registros de acesso, documentos públicos e dados de serviços diferentes podem ter prazos distintos. Os prazos específicos, quando definidos, devem ser informados no aviso do serviço ou disponibilizados pelo canal de privacidade. Encerrada a necessidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Cópias de segurança e arquivos também se submetem a regras de retenção, acesso e descarte. A conservação por obrigação legal ou preservação de acervo não autoriza uso incompatível com sua finalidade.

8 Como os dados devem ser protegidos

A Prefeitura e os prestadores que atuam no tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, à natureza dos dados e às atividades executadas, nos termos da LGPD e das obrigações contratuais.

Essas medidas devem abranger, conforme o serviço, limitação de acesso por função, proteção de credenciais, atualização dos sistemas, proteção das comunicações, registros de operações e procedimentos de recuperação e descarte. O acesso aos dados deve se restringir a pessoas autorizadas e às necessidades do trabalho.

9 Incidentes de segurança

Suspeitas de acesso indevido, exposição ou perda de dados relacionadas ao portal podem ser comunicadas pelo canal do item 13. A Prefeitura deverá avaliar o ocorrido e adotar as providências de contenção, investigação e redução dos impactos.

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, caberá à controladora comunicar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, nos termos e prazos da regulamentação aplicável. A operadora deverá informar a controladora sem demora injustificada e prestar a colaboração necessária, conforme a legislação e o contrato.

10 Tratamento fora do Brasil

Caso algum recurso contratado envolva transferência internacional de dados, inclusive acesso a partir de outro país, deverão ser observados os requisitos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD. A operação deverá possuir fundamento e garantias adequados.

As informações sobre destinatários, países envolvidos, finalidades e mecanismos de proteção devem ser disponibilizadas no aviso específico do recurso ou nas informações de transferência. Esta Política não equivale a consentimento para transferência internacional.

11 Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse, a necessidade das informações e a legislação aplicável. Serviços direcionados a esse público devem apresentar informações claras e adequadas à compreensão dos usuários e de seus responsáveis.

Quando o consentimento do responsável for a hipótese legal exigida, deverão ser observados os requisitos específicos de obtenção e verificação. Dados desse público não devem ser solicitados além do necessário ao serviço ou à finalidade pública correspondente.

12 Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD e conforme as condições legais de cada situação, o titular ou seu representante pode solicitar:

  • Confirmação de que seus dados são tratados e acesso às informações correspondentes.
  • Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Portabilidade, observada a regulamentação aplicável e as limitações legais.
  • Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
  • Informações sobre as entidades com as quais houve compartilhamento e sobre a possibilidade e as consequências de não consentir.
  • Revogação do consentimento por procedimento gratuito e facilitado.

Também é possível opor-se a tratamento realizado sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD e solicitar revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado que afete seus interesses, quando tal situação existir. A revogação não torna ilícito o tratamento regularmente realizado antes dela.

Os pedidos são gratuitos. A Prefeitura poderá solicitar apenas as informações necessárias à confirmação da identidade ou da representação, para evitar entrega de dados a terceiros. O atendimento observará os procedimentos e prazos aplicáveis ao Poder Público. Eventual impossibilidade ou limitação deverá ser explicada, com indicação do fundamento e do encaminhamento cabível. O titular pode apresentar petição à ANPD.

13 Como falar sobre privacidade

Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou relatar possível incidente, utilize o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Manhuaçu:

Encarregado: [IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DESIGNADO].

E-mail institucional: [E-MAIL DO ENCARREGADO].

Canal eletrônico de atendimento: [ENDEREÇO DO CANAL DE PRIVACIDADE].

Correspondência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu, aos cuidados do encarregado de dados, Praça 05 de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu, MG, CEP 36.900-091.

Informe um meio de retorno, descreva o pedido e indique, se possível, o serviço relacionado. Evite anexar documentos ou dados sensíveis sem necessidade. O encarregado poderá orientar a complementação das informações e o encaminhamento à unidade competente.

14 Links e recursos de outros serviços

O portal pode direcionar o usuário a sistemas de tributos, transparência, atendimento e outros serviços, além de disponibilizar conteúdos de terceiros. Ao acessar outro ambiente, consulte o aviso de privacidade e a identificação do responsável por esse serviço.

Recursos incorporados, como vídeos, mapas ou ferramentas externas, podem estabelecer conexões com seus fornecedores e tratar dados técnicos de acesso. Seu uso deve respeitar as informações apresentadas e a base legal aplicável. A existência de um fornecedor externo não afasta a responsabilidade da Prefeitura pelas operações que estejam sob seu controle.

15 Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nos serviços, nas operações de tratamento ou na legislação. A versão vigente e sua data deverão permanecer disponíveis no portal.

Mudanças relevantes devem ser comunicadas de forma clara. Quando uma alteração depender de novo consentimento, a autorização deverá ser solicitada especificamente, sem presumir concordância pela continuidade da navegação.