Portal institucional da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Esta Política explica como o Município de Manhuaçu, por meio da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, trata dados pessoais no portal institucional https://www.manhuacu.mg.gov.br. Abrange a navegação, os conteúdos publicados e as funcionalidades disponibilizadas no próprio portal.
O tratamento deve observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e as demais normas aplicáveis. Serviços externos acessados por links podem possuir avisos próprios, conforme explicado nesta Política.
O Município de Manhuaçu, por meio da Prefeitura Municipal, é o controlador dos dados pessoais tratados sob sua responsabilidade no portal. Isso significa que cabe à Prefeitura decidir as finalidades e os meios essenciais desse tratamento, observadas suas competências legais.
Endereço institucional: Praça 05 de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, CEP 36.900-091. Portal oficial: https://www.manhuacu.mg.gov.br.
O portal utiliza a solução Portal Fácil, no âmbito de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a ACTCON Soluções Web LTDA. Nas atividades em que trata dados pessoais em nome da Prefeitura para executar os serviços contratados, a ACTCON atua como operadora, conforme as instruções da controladora, o contrato e a legislação.
A condição de operadora não autoriza a ACTCON a usar os dados para publicidade, comercialização ou finalidades próprias incompatíveis com os serviços contratados. A distribuição de funções entre Prefeitura e prestadora não afasta as responsabilidades que a legislação atribui a cada agente.
Os dados dependem da funcionalidade utilizada e da necessidade do atendimento. As categorias abrangidas por esta Política são:
Formulários devem indicar quais informações são obrigatórias e as consequências de não fornecê-las. Evite enviar dados sensíveis, documentos completos ou informações de terceiros que não sejam necessários. Serviços que exijam dados sensíveis devem explicar a necessidade e a hipótese legal aplicável em aviso específico.
Os dados são tratados para finalidades determinadas, com limitação ao necessário. As principais hipóteses são:
O aviso de cada serviço deve detalhar a finalidade e o fundamento correspondentes. Para dados sensíveis, devem ser observadas as hipóteses do art. 11 da LGPD. A simples navegação ou leitura desta Política não constitui consentimento genérico, e o tratamento necessário ao exercício de atribuições legais não depende de uma autorização geral do visitante.
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo durante a navegação. Conforme os recursos habilitados, podem ser utilizados para funcionamento e segurança, manutenção de sessão, preferências de acessibilidade e avaliação de uso do portal.
A necessidade de consentimento depende da finalidade e da base legal de cada cookie. Cookies opcionais baseados em consentimento devem permanecer desativados até a escolha do usuário, com possibilidade de aceitar ou recusar em condições equivalentes. A recusa não deve impedir o acesso a conteúdos e funcionalidades que não dependam desses cookies.
A relação dos cookies efetivamente utilizados deve ser informada na interface de preferências ou em aviso específico acessível no portal, com nome, fornecedor, finalidade, duração e categoria. A existência desta Política não autoriza a ativação de tecnologias não informadas.
As escolhas poderão ser revistas no recurso de preferências, quando disponível, ou pelo canal de privacidade do item 13. O navegador também permite bloquear ou apagar cookies; a desativação dos estritamente necessários pode afetar funções que dependam deles.
Quando necessário à finalidade e com fundamento legal, os dados poderão ser acessados por unidades municipais responsáveis pelo atendimento, pela ACTCON no limite dos serviços contratados, por prestadores autorizados que apoiem esses serviços e por órgãos públicos ou autoridades competentes.
O acesso de prestadores deve estar limitado ao necessário e sujeito a instruções, deveres de confidencialidade e segurança. Outros destinatários e suas finalidades devem ser identificados nos avisos dos serviços ou nas informações específicas de compartilhamento. Compartilhamentos entre órgãos e com entidades privadas devem observar, especialmente, os arts. 23, 26 e 27 da LGPD.
Esta Política não autoriza a venda de dados pessoais nem seu aproveitamento para publicidade comercial alheia às finalidades informadas.
O portal publica informações de interesse público e documentos necessários à transparência e à publicidade dos atos municipais. A divulgação de dados pessoais deve respeitar a finalidade pública, a necessidade e a legislação aplicável.
Informações pessoais que não sejam necessárias à publicação, especialmente documentos de identificação, endereços particulares, dados bancários e dados sensíveis, devem receber proteção compatível, inclusive ocultação ou restrição de acesso quando cabível. O fato de um dado estar publicamente acessível não afasta a aplicação da LGPD.
Pedidos de correção, restrição ou retirada de conteúdo serão analisados à luz da proteção de dados, dos deveres de publicidade e das regras de preservação documental. A guarda legal pode impedir a exclusão de determinado registro, sem afastar outras medidas de proteção cabíveis.
A conservação deve se limitar ao período necessário à finalidade e às exigências legais. São considerados a duração do atendimento ou processo, os prazos de guarda documental, as regras arquivísticas aplicáveis, a necessidade de prestação de contas e o exercício regular de direitos.
Registros de acesso, documentos públicos e dados de serviços diferentes podem ter prazos distintos. Os prazos específicos, quando definidos, devem ser informados no aviso do serviço ou disponibilizados pelo canal de privacidade. Encerrada a necessidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Cópias de segurança e arquivos também se submetem a regras de retenção, acesso e descarte. A conservação por obrigação legal ou preservação de acervo não autoriza uso incompatível com sua finalidade.
A Prefeitura e os prestadores que atuam no tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, à natureza dos dados e às atividades executadas, nos termos da LGPD e das obrigações contratuais.
Essas medidas devem abranger, conforme o serviço, limitação de acesso por função, proteção de credenciais, atualização dos sistemas, proteção das comunicações, registros de operações e procedimentos de recuperação e descarte. O acesso aos dados deve se restringir a pessoas autorizadas e às necessidades do trabalho.
Suspeitas de acesso indevido, exposição ou perda de dados relacionadas ao portal podem ser comunicadas pelo canal do item 13. A Prefeitura deverá avaliar o ocorrido e adotar as providências de contenção, investigação e redução dos impactos.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, caberá à controladora comunicar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, nos termos e prazos da regulamentação aplicável. A operadora deverá informar a controladora sem demora injustificada e prestar a colaboração necessária, conforme a legislação e o contrato.
Caso algum recurso contratado envolva transferência internacional de dados, inclusive acesso a partir de outro país, deverão ser observados os requisitos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD. A operação deverá possuir fundamento e garantias adequados.
As informações sobre destinatários, países envolvidos, finalidades e mecanismos de proteção devem ser disponibilizadas no aviso específico do recurso ou nas informações de transferência. Esta Política não equivale a consentimento para transferência internacional.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse, a necessidade das informações e a legislação aplicável. Serviços direcionados a esse público devem apresentar informações claras e adequadas à compreensão dos usuários e de seus responsáveis.
Quando o consentimento do responsável for a hipótese legal exigida, deverão ser observados os requisitos específicos de obtenção e verificação. Dados desse público não devem ser solicitados além do necessário ao serviço ou à finalidade pública correspondente.
Nos termos da LGPD e conforme as condições legais de cada situação, o titular ou seu representante pode solicitar:
Também é possível opor-se a tratamento realizado sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD e solicitar revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado que afete seus interesses, quando tal situação existir. A revogação não torna ilícito o tratamento regularmente realizado antes dela.
Os pedidos são gratuitos. A Prefeitura poderá solicitar apenas as informações necessárias à confirmação da identidade ou da representação, para evitar entrega de dados a terceiros. O atendimento observará os procedimentos e prazos aplicáveis ao Poder Público. Eventual impossibilidade ou limitação deverá ser explicada, com indicação do fundamento e do encaminhamento cabível. O titular pode apresentar petição à ANPD.
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou relatar possível incidente, utilize o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Manhuaçu:
Encarregado: [IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DESIGNADO].
E-mail institucional: [E-MAIL DO ENCARREGADO].
Canal eletrônico de atendimento: [ENDEREÇO DO CANAL DE PRIVACIDADE].
Correspondência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu, aos cuidados do encarregado de dados, Praça 05 de Novembro, 381, Centro, Manhuaçu, MG, CEP 36.900-091.
Informe um meio de retorno, descreva o pedido e indique, se possível, o serviço relacionado. Evite anexar documentos ou dados sensíveis sem necessidade. O encarregado poderá orientar a complementação das informações e o encaminhamento à unidade competente.
O portal pode direcionar o usuário a sistemas de tributos, transparência, atendimento e outros serviços, além de disponibilizar conteúdos de terceiros. Ao acessar outro ambiente, consulte o aviso de privacidade e a identificação do responsável por esse serviço.
Recursos incorporados, como vídeos, mapas ou ferramentas externas, podem estabelecer conexões com seus fornecedores e tratar dados técnicos de acesso. Seu uso deve respeitar as informações apresentadas e a base legal aplicável. A existência de um fornecedor externo não afasta a responsabilidade da Prefeitura pelas operações que estejam sob seu controle.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações nos serviços, nas operações de tratamento ou na legislação. A versão vigente e sua data deverão permanecer disponíveis no portal.
Mudanças relevantes devem ser comunicadas de forma clara. Quando uma alteração depender de novo consentimento, a autorização deverá ser solicitada especificamente, sem presumir concordância pela continuidade da navegação.