Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
43/2026Decreto21/05/2026“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 4º, I…Vigente
129/2026Portaria21/05/2026Dispõe sobre a delegação de competência para dar posse a servidores públicos mun…Vigente
4626/2026Lei Municipal18/05/2026“Altera a Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015, que autoriza o Pode…Vigente
4627/2026Lei Municipal18/05/2026“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a AMARFLÔR – A…Vigente
41/2026Decreto16/05/2026Regulamenta o parágrafo único do art. 101 do Código de Posturas, instituído pela…Vigente
127/2026Portaria16/05/2026“Designa a servidora Sra. Carmella Souza Porcaro para a função de gestora de con…Vigente
42/2026Decreto15/05/2026Nomeia agentes públicos para atuação nos processos de contratação regidos pela L…Vigente
12/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa previsto para 2026Vigente
13/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
15/2026Decreto14/05/2026Orçamento da despesa suplantadoVigente
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